Falta de credenciamento da entidade certificadora na ICP-Brasil, por si só, não invalida assinatura eletrônica
STJ reconhece validade de assinatura digital fora do ICP-Brasil em contratos Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a validade de assinaturas eletrônicas certificadas por plataformas privadas, mesmo sem […]
STJ reconhece validade de assinatura digital fora do ICP-Brasil em contratos
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a validade de assinaturas eletrônicas certificadas por plataformas privadas, mesmo sem credenciamento no ICP-Brasil. O caso envolveu a plataforma Clicksign e a discussão sobre a autenticidade de contratos digitais em processos judiciais. Saiba como o tribunal fundamentou o princípio da liberdade das formas e o impacto da decisão no uso de contratos eletrônicos.
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