Conheça o Comunicado SDG N.º 31/2021 do TCESP e a sua finalidade
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) publicou, em 16 de junho de 2021, o Comunicado SDG n.º 31/2021, com o escopo de direcionar as ações futuras dos seus jurisdicionados no que tange à aplicação da nova lei de licitações (Lei n.º 14.133/21) aos seus processos de licitação que serão iniciados. Insta que, o comunicado em questão “RECOMENDA que independente da possibilidade conferida de utilização simultânea das Leis n° 8.666 de 1993 e n° 14.133, de 2021, vedadas a combinação de preceitos de uma e de outra, os Poderes e órgãos das esferas do Estado e dos Municípios avaliem a conveniência e oportunidade sobre a imediata adoção das regras da Lei 14.133 de 2021. Tal avaliação torna-se imperiosa ante o grande numero de dispositivos dependentes de…
Autor: Carlos Eduardo Pama Lopes
