Legislação


Atribuições

O artigo 25 da Deliberação CEETEPS nº 3 de 30/05/2008, consolidada pelas Deliberações 4/09, 02/10, 4/10, 4/11, 4/13, 12/15
e 16/15, estabelece as atribuições da Controladoria Interna:

  1. propor critérios de controles administrativos e medidas corretivas em caso de falhas, desvios e ineficiências
    dos processos de gestão e operação, visando a integridade, segurança e racionalização;
  2.  monitorar os cumprimentos das determinações legais, normas administrativas e procedimentos operacionais;
  3.  formular, rever e implementar normas, critérios e procedimentos relativos às atividades de controle interno;
  4.  realizar verificações sistemáticas nos processos de gestão e de operação, elaborando relatórios, análises e recomendações;
  5.  avaliar a funcionalidade, integridade e segurança das operações na execução de processos de trabalho;
  6.  verificar por meio documental, visitas e outros meios, a regularidade das atividades desenvolvidas pelas unidades do CEETEPS;
  7.  realizar estudos e propor medidas objetivando a padronização de procedimentos e o ajuste de irregularidades técnicas e administrativas;
  8.  elaborar o plano anual de atividades da Controladoria Interna a ser submetida à Chefia de Gabinete;
  9.  prestar informações necessárias aos órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Links:

Deliberação CEETEPS – 03, de 30-5-2008

Dispõe sobre a reorganização da Administração Central do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza – CEETEPS.

Portaria CEETEPS-CI – 01, de 31-10-2018

Institui normas e procedimentos de monitoramento das recomendações expedidas pela Controladoria Interna do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza – CEETEPS