Conteúdo jurisprudencial


STJ – IRREGULARIDADE NA UTILIZAÇÃO DOS ADIANTAMENTOS PARA DESPESA MIÚDA DE PRONTO PAGAMENTO – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por decisão monocrática do Ministro Francisco Falcão, proferida no AREsp 1226945, publicada em 28 de maio de 2018, manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), que considerou improbidade administrativa, por violação aos princípios da administração pública, irregularidades praticadas na utilização dos adiantamento para despesa miúda de pronto pagamento no Município de Cajamar, no período compreendido entre 1997 e 2002. Veja a decisão na íntegra:  

https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=MON&sequencial=83267126&num_registro=201703055154&data=20180528

STF – OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO – LIVRE EXONERAÇÃO – PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO – INAPLICABILIDADE AOS OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS. 

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em 24 de abril de 2019, tendo como relator o Ministro Luiz Fux, proferiu decisão em Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n.º 682.972 (Pernambuco) reiterando o entendimento de que não cabe indenização por demissão aos ocupantes de cargos em comissão, sob pena de se restringir a prerrogativa da Administração de exonerar livremente esses agentes públicos, nos termos do Art. 37, II, da Constituição Federal, não se aplicando, portanto, aos comissionados, ainda que admitidos cinco anos ou mais antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, o § 7º do Art. 243, da Lei n.º 8.112/1990, uma vez que não se enquadram no caput do Art. 19 do ADCT, tendo em vista o disposto no seu próprio § 2º. Veja a decisão na íntegra: 

http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749730337

STJ – CREDENCIAMENTO – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO – ILEGALIDADE. 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferiu acórdão no REsp n.º 1.747.636 – PR, por unanimidade, publicado em 09 de dezembro de 2019, tendo como relator o Ministro Gurgel de Faria, confirmando o reconhecimento de ilegalidade na fixação de critérios para classificação dos credenciados nos casos de inexigibilidade de licitação, sob pena de violação ao princípio da isonomia.  

Veja a decisão na íntegra: 

https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=104287109&num_registro=201801433466&data=20191209&tipo=5&formato=PDF

STJ – ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS REMUNERADOS – ÁREA DA SAÚDE – LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA – IMPOSSIBILIDADE. 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferiu acórdão no REsp n.º 1.767.955 – RJ, por unanimidade, publicado em 03 de abril de 2019, tendo como relator o Ministro Og Fernandes, no sentido de que o único requisito estabelecido para a acumulação de (dois) cargos públicos remunerados na área da saúde é a compatibilidade de horários no exercício das funções, não se admitindo, portanto, restrição no que tange à limitação da carga horária, por ausência de previsão constitucional, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). 

Veja a decisão na íntegra: 

https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=89293090&num_registro=201800125472&data=20190403&tipo=5&formato=PDF

STJ –MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO– CONTEÚDO DA PROVA NÃO CONDIZENTE COM O EDITAL –DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferiu acórdão no MS n.º 24.453 – DF, por unanimidade, publicado em 29 de junho de 2020, tendo como relator oMinistroFrancisco Falcão,denegando a segurança ao impetrante, que alegou que o conteúdo exigido na prova do concurso público para cargo de analista administrativo do STJ não estava previsto no edital, por entender que não cabe ao Poder Judiciário reexaminar o contéudo das questões, bem como os critérios de correção da prova.

Veja a decisão na íntegra:

https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1955751&num_registro=201801611177&data=20200629&formato=PDF

STJ – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – FRAUDE EM LICITAÇÕES – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR  CONDENAÇÃO  CRIME – CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA – DENEGADO. 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua Primeira Seção, proferiu acórdão no Mandado de Segurança n.º 23.608 – DF, por maioria, publicado em 05 de março de 2020, tendo como relator do acórdão o Ministro Og Fernandes, denegou a segurança por entender que a infração administrativa apurada em processo administrativo disciplinar constitui crime, que, também, foi objeto de ação penal, portanto o prazo prescricional aplicável ao PAD é o mesmo do direito penal, ou seja, de 8 anos, e que a cassação de aposentadoria é possível, tendo em vista que o fato ocorreu enquanto o impetrante era servidor. 

Veja a decisão na íntegra: 

 https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1850729&num_registro=201701474661&data=20200305&formato=PDF  

STJ – RECURSO ESPECIAL – SERVIDOR PÚBLICO – VACÂNCIA DO CARGO – FALECIMENTO – REMUNERAÇÃO – RESSARCIMENTO – ESPÓLIO – ILEGITIMIDADE “AD CAUSAM” PASSIVA – PROVIMENTO. 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua Segunta Turma, proferiu acórdão no REsp n.º 1.805.473 – DF, por unanimidade, publicado em 09 de março de 2020, tendo como relator o Ministro Mauro Campbell Marques, dando provimento ao recurso especial interposto pelo espólio da “de cujus”, que era servidora pública distrital, por entender que o espólio não responde pelo enriquecimento sem causa das herdeiras. Portanto, se o espólio não pode ser vinculado, nem mesmo abstratamente, ao dever de restituir, ele não pode ser considerado parte legítima na ação. 

Veja a decisão na íntegra: 

https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1917644&num_registro=201803434174&data=20200309&formato=PDF

STJ – SÚMULA N.º 633 – EDIÇÃO  LEI N.º 9.784/1999 – REVISÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS – PRAZO DECADENCIAL – ÂMBITO FEDERAL – OMISSÃO LEGISLATIVA ESTADUAL E MUNICIPAL – APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS.  

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), editou a Súmula n.º 633, publicada em 17 de junho de 2019, com o seguinte teor:  

“A Lei n. 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.”