Conteúdo jurisprudencial

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR. LEI MUNICIPAL. AUTORIZAÇÃO. DOLO GENÉRICO. EXAME. AFETAÇÃO.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua Primeira Seção, proferiu acórdão no ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.913.638 – MA (2020/0343601-2), publicado em 21 de setembro de 2021, tendo como relator do acórdão o MINISTRO GURGEL DE FARIA, em que se decidiu por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte questão de direito controvertida: “Possibilidade de a existência de lei municipal que autoriza a contratação de servidor público sem a prévia aprovação em concurso público afastar o dolo genérico hábil à configuração do ato de improbidade administrativa.” e, igualmente por unanimidade, determinou a suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ (observada a orientação do art. 256-L do RISTJ). Veja a decisão na íntegra clicando no título. (Atualizado em 23/05/2022)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO NO MESMO CARGO PARA CLASSE DISTINTA. APOSENTADORIA. ARTIGO 40, § 1º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGOS 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 E 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005. CÁLCULO DE PROVENTOS. EXIGÊNCIA DE CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CLASSE EM QUE SE DER A APOSENTADORIA. INEXIGIBILIDADE. PRECEDENTES. DISTINÇÃO QUANTO AO TEMA 578 DA REPERCUSSÃO GERAL. REUNIÃO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA APÓS EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 

O Supremo Tribunal de Federal (STF), proferiu decisão por unanimidade no RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.322.195 SÃO PAULO, publicado em 31 de março de 2022, tendo como relator o MINISTRO LUIZ FUX, entendendo que a promoção na carreira do servidor público se dá no mesmo cargo originalmente ocupado pelo servidor, não estando a sua aposentadoria condicionada ao prazo de 5 anos estabelecido no art. 40, § 1º, III, da Constituição Federal, que se refere à ocupação de novo cargo pelo agente público.  Veja a decisão na íntegra clicando no título.  (Atualizado em 14/04/2022)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO QUE NÃO ATACA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. UTILIZAÇÃO DE ARGUMENTOS GENÉRICOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5/STJ. ART. 24 DA LINDB. INAPLICABILIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DOSIMETRIA. REVISÃO DAS SANÇÕES. POSSIBILIDADE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua Primeira Turma, proferiu acórdão no AgInt no Recurso Especial nº 1.580.393 – RJ, publicado em 23 de novembro de 2021, tendo como relator do acórdão o MINISTRO SÉRGIO KUKINA, em que se deu parcial provimento ao agravo interno, por maioria, por entender que o “convênio” celebrado entre o Município de Petrópolis e o Banco Bradesco S/A possuiria verdadeira natureza jurídica de contrato e, como tal, necessitaria ter sido precedido de processo licitatório, na forma dos artigos 2º, caput e parágrafo único, e 116 da Lei 8.666/1993. Veja a decisão na íntegra clicando no título:    (Atualizado em 17/02/2022)

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. SERVIDOR INTEGRANTE DA ENTIDADE CONTRATANTE. PARTICIPAÇÃO NO CERTAME COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO. VEDAÇÃO LEGAL. CESSÃO. PROIBIÇÃO. MANUTENÇÃO. 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua Primeira Turma, proferiu acórdão no Recurso Especial nº 1.629.541 – MA, publicado em 05 de maio de 2020, tendo como relator do acórdão o MINISTRO GURGEL DE FARIA, em que se deu provimento ao recurso especial, por unanimidade, por entender que houve despeito de expressa vedação no edital, tendo a participação de empresa, em licitação, que possuía em seu quadro de funcionários, como responsável técnica, servidora do município cedida  para atuar em órgão federal, não tendo no caso em tela, o condão afastar a regra proibitiva, pois a cessão conserva o vínculo do servidor com o órgão cedente, cuja natureza definitiva é mantida, havendo apenas o desdobramento da lotação e do exercício do servidor. Veja a decisão na íntegra clicando no título. (Atualizado em 17/02/2022)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL IRREGULAR. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DANO AO ERÁRIO. DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ALTERAÇÃO DE PREMISSA FÁTICA. SÚMULA N.º 7/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua Sexta Turma, proferiu acórdão no Agravo Regimental interposto no Recurso Especial n.º 1.426.799 – SP, publicado em 27 de agosto de 2019, tendo como relatora do acórdão a MINISTRA LAURITA VAZ, em que se negou provimento ao recurso, por unanimidade, por entender que a configuração dos delitos previstos nos artigos 89 e 92 da Lei n.º 8.666/93 exige a demonstração do dolo específico de causar dano ao Erário e do efetivo prejuízo causado aos cofres públicos. Veja a decisão na íntegra clicando no título. (Atualizado em 16/02/2022)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. QUADRILHA. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO DO ART. 90 DA LEI DE LICITAÇÕES. DESNECESSIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua Sexta Turma, proferiu acórdão no Agravo Regimental interposto no Recurso Especial n.º 1.533.488 – PB, publicado em 13 de dezembro de 2018, tendo como relator do acórdão o Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, em que se negou provimento ao recurso, por unanimidade, por entender que o crime do artigo 90 da Lei n. 8.666/1993 é formal, ou de consumação antecipada, bastando a frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório com o mero ajuste, combinação ou outro expediente, constatação que fulmina o argumento da necessidade de prejuízo ao erário, sendo este mero exaurimento do crime. Veja a decisão na íntegra clicando no titulo.   (Atualizado em 16/02/2022)

STJ – LICITAÇÃO – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRIVADA – AGENTE PÚBLICO CONSULTOR/ADMINISTRADOR DA EMPRESA CONTRATADA – AGENTE PÚBLICO LICENCIADO DO ENTE PÚBLICO CONTRATANTE – ILICITUDE – PROCESSO ADMINISTRATIVO – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu acórdão no REsp n.º 1.607.715 – AL, publicado em 20 de abril de 2017, tendo como relator o Ministro Herman Benjamin, dando, por unanimidade, provimento ao recurso especial interposto pelo ente público envolvido, em que se considerou ilegal a execução contratual, aplicando sanções legais e contratuais, em processo administrativo, à empresa contratada, tendo em vista que a mesma contratou agente público do ente contratante para prestar assessoria referente ao objeto contratado, caracterizando “comportamento inidôneo”, nos termos do Art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.  Veja a decisão na íntegra clicando no título.  (Atualizado em 16/02/2022)

STJ – LICITAÇÃO – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRIVADA – AGENTE PÚBLICO CONSULTOR/ADMINISTRADOR DA EMPRESA CONTRATADA – AGENTE PÚBLICO LICENCIADO DO ENTE PÚBLICO CONTRATANTE – ILICITUDE – PROCESSO ADMINISTRATIVO – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu acórdão no REsp n.º 1.607.715 – AL, publicado em 20 de abril de 2017, tendo como relator o Ministro Herman Benjamin, dando, por unanimidade, provimento ao recurso especial interposto pelo ente público envolvido, em que se considerou ilegal a execução contratual, aplicando sanções legais e contratuais, em processo administrativo, à empresa contratada, tendo em vista que a mesma contratou agente público do ente contratante para prestar assessoria referente ao objeto contratado, caracterizando “comportamento inidôneo”, nos termos do Art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.   Veja a decisão na íntegra clicando no título. (Atualizado em 10/02/2022)

TCU – SÚMULA N.º 222 – EFEITO VINCULANTE DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, RELATIVAS À APLICAÇÃO DE NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO, SOBRE AS QUAIS CABE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR.

O TCU editou a Súmula n.º 222 que dispõe que: “As Decisões do Tribunal de Contas da União, relativas à aplicação de normas gerais de licitação, sobre as quais cabe privativamente à União legislar, devem ser acatadas pelos administradores dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.

Essa referida súmula, editada em 1995, versa sobre o efeito vinculante das decisões proferidas pelo TCU, referentes à aplicação de normas gerais de licitação, cuja competência para legislar seja privativa da União, aos demais entes federados (Estados, Distrito Federal e Municípios), volta a ser tema de análise, haja vista a edição da Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).  Ver Súmula n.º 222 do TCU, clique no título. (Atualizado em 10/02/2022)

STJ – AGRAVO INTERNO – APROVAÇÃO DAS CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS – NÃO PREJUDICA A AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ART. 21, II, DA LEI 8.429/92

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua Primeira Turma, proferiu acórdão no Agravo Interno interposto no Recurso Especial n.º 1876364 – MT, publicado em 16 de junho de 2021, tendo como relator do acórdão o Ministro Benedito Gonçalves, em que se negou provimento ao recurso, por unanimidade, por entender que a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas não prejudica a Ação de Improbidade Administrativa, nos termos do art. 21, II, da Lei 8.429/1992, o que reforça a necessidade dos agentes públicos praticar os atos em conformidade aos princípios que regem a Administração Pública, para que, com isso, evite-se responsabilizações indesejadas.
Veja a decisão na íntegra clicando no título. (Atualizado em 10/02/2022)

TST –CONTRATO TERCEIRIZADO – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO – CULPA “IN VIGILANDO” – ÔNUS DA PROVA DO ENTE PÚBLICO – SÚMULA N.º 331, IV, DO TST.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio da sua 8ª Turma, proferiu acórdão em agravo de instrumento ao recurso de revista, publicado em 10/02/20, negando provimento ao recurso e, por conseguinte, confirmando a condenação do ente público ao pagamento das obrigações trabalhistas, ante à responsabilidade subsidiária do tomador de serviços em contrato terceirizado, com base na Súmula n.º 331, IV, do TST, tendo em vista a culpa “in vigilando”, cujo ônus da prova competia ao ente público,que não lougrou êxito em demonstrar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas inerentes ao contrato firmado com terceiro.

Veja a decisão na íntegra clicando no título.

TJ/PB – APELAÇÃO – CÍVEL – CONCURSO PÚBLICO – APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL – PRAZO EXPIRADO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO EM SER NOMEADO – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJ/PB), por sua Primeira Câmara Especilizada Cível, proferiu acórdão na Apelação n.º 0092959-90.2012.8.15.2001, em 27 de novembro de 2020, tendo como relator Inácio Jário Queiroz de Albuquerque, negando provimento ao recurso interposto pelo ente público, confirmando a ordem mandamental, para nomear o impetrante do Mandado de Segurança no cargo de odontólogo do Município de João Pessoa, que se classificou dentro do número de vagas previstas no edital, sendo que o prazo de validade do concurso expirou, tendo, portanto, adquirido o direito à nomeação, conforme entendimento firmado pelo STF.

STJ – AGRAVO INTERNO – UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO PARA FINS PARTICULARES – DANO AO ERÁRIO PÚBLICO – DESVIO DE FINALIDADE – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua Primeira Turma, proferiu acórdão no Agravo Interno interposto no Agravo em Recurso Especial n.º 518139 – MG, publicado em 24 de setembro de 2020, tendo como relator do acórdão o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, em que se negou provimento ao recurso, por unanimidade, mantendo a decisão que reconheceu a improbidade administrativa praticada por agente político que utilizou veículo oficial para fins particulares, causando prejuízo ao erário público e incorrendo em desvio de finalidade.

STJ – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – PRÁTICA DE CONDUTA DESIDIOSA – DEMISSÃO – INEXISTÊNCIA DE REITERAÇÃO – NULIDADE – CONCESSÃO DA ORDEM.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua Primeira Seção, concedeu a ordem no Mandado de Segurança n.º 20.940/DF, publicada em 13 de outubro de 2020, ao anular a portaria de demissão de servidor público, por maioria de votos, por entender que não ficou configurada a repetição de conduta desidiosa necessária para a aplicação da pena de demissão. Veja a decisão na íntegra clicando no título:

STJ – IRREGULARIDADE NA UTILIZAÇÃO DOS ADIANTAMENTOS PARA DESPESA MIÚDA DE PRONTO PAGAMENTO – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por decisão monocrática do Ministro Francisco Falcão, proferida no AREsp 1226945, publicada em 28 de maio de 2018, manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), que considerou improbidade administrativa, por violação aos princípios da administração pública, irregularidades praticadas na utilização dos adiantamento para despesa miúda de pronto pagamento no Município de Cajamar, no período compreendido entre 1997 e 2002. Veja a decisão na íntegra clicando no título. 

STF – OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO – LIVRE EXONERAÇÃO – PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO – INAPLICABILIDADE AOS OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS. 

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em 24 de abril de 2019, tendo como relator o Ministro Luiz Fux, proferiu decisão em Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n.º 682.972 (Pernambuco) reiterando o entendimento de que não cabe indenização por demissão aos ocupantes de cargos em comissão, sob pena de se restringir a prerrogativa da Administração de exonerar livremente esses agentes públicos, nos termos do Art. 37, II, da Constituição Federal, não se aplicando, portanto, aos comissionados, ainda que admitidos cinco anos ou mais antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, o § 7º do Art. 243, da Lei n.º 8.112/1990, uma vez que não se enquadram no caput do Art. 19 do ADCT, tendo em vista o disposto no seu próprio § 2º. Veja a decisão na íntegra clicando no título. 

STJ – CREDENCIAMENTO – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO – ILEGALIDADE. 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferiu acórdão no REsp n.º 1.747.636 – PR, por unanimidade, publicado em 09 de dezembro de 2019, tendo como relator o Ministro Gurgel de Faria, confirmando o reconhecimento de ilegalidade na fixação de critérios para classificação dos credenciados nos casos de inexigibilidade de licitação, sob pena de violação ao princípio da isonomia.  Veja a decisão na íntegra clicando no título. 

STJ – ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS REMUNERADOS – ÁREA DA SAÚDE – LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA – IMPOSSIBILIDADE. 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferiu acórdão no REsp n.º 1.767.955 – RJ, por unanimidade, publicado em 03 de abril de 2019, tendo como relator o Ministro Og Fernandes, no sentido de que o único requisito estabelecido para a acumulação de (dois) cargos públicos remunerados na área da saúde é a compatibilidade de horários no exercício das funções, não se admitindo, portanto, restrição no que tange à limitação da carga horária, por ausência de previsão constitucional, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).  Veja a decisão na íntegra clicando no título. 

STJ –MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO– CONTEÚDO DA PROVA NÃO CONDIZENTE COM O EDITAL –DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferiu acórdão no MS n.º 24.453 – DF, por unanimidade, publicado em 29 de junho de 2020, tendo como relator o Ministro Francisco Falcão, denegando a segurança ao impetrante, que alegou que o conteúdo exigido na prova do concurso público para cargo de analista administrativo do STJ não estava previsto no edital, por entender que não cabe ao Poder Judiciário reexaminar o conteúdo das questões, bem como os critérios de correção da prova. Veja a decisão na íntegra clicando no título. 

STJ – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – FRAUDE EM LICITAÇÕES – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – CONDENAÇÃO – CRIME – CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA – DENEGADO. 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua Primeira Seção, proferiu acórdão no Mandado de Segurança n.º 23.608 – DF, por maioria, publicado em 05 de março de 2020, tendo como relator do acórdão o Ministro Og Fernandes, denegou a segurança por entender que a infração administrativa apurada em processo administrativo disciplinar constitui crime, que, também, foi objeto de ação penal, portanto o prazo prescricional aplicável ao PAD é o mesmo do direito penal, ou seja, de 8 anos, e que a cassação de aposentadoria é possível, tendo em vista que o fato ocorreu enquanto o impetrante era servidor.  Veja a decisão na íntegra clicando no título. 

STJ – RECURSO ESPECIAL – SERVIDOR PÚBLICO – VACÂNCIA DO CARGO – FALECIMENTO – REMUNERAÇÃO – RESSARCIMENTO – ESPÓLIO – ILEGITIMIDADE “AD CAUSAM” PASSIVA – PROVIMENTO. 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua Segunta Turma, proferiu acórdão no REsp n.º 1.805.473 – DF, por unanimidade, publicado em 09 de março de 2020, tendo como relator o Ministro Mauro Campbell Marques, dando provimento ao recurso especial interposto pelo espólio da “de cujus”, que era servidora pública distrital, por entender que o espólio não responde pelo enriquecimento sem causa das herdeiras. Portanto, se o espólio não pode ser vinculado, nem mesmo abstratamente, ao dever de restituir, ele não pode ser considerado parte legítima na ação. Veja a decisão na íntegra clicando no título. 

STJ – SÚMULA N.º 633 – EDIÇÃO – LEI N.º 9.784/1999 – REVISÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS – PRAZO DECADENCIAL – ÂMBITO FEDERAL – OMISSÃO LEGISLATIVA ESTADUAL E MUNICIPAL – APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS.  

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), editou a Súmula n.º 633, publicada em 17 de junho de 2019, com o seguinte teor:  

“A Lei n. 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.”  

TJSP – LGPD – UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS PESSOAIS POR TERCEIROS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio da sua 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, proferiu sentença, publicada em 02/10/20, julgando procedente ação de indenização por danos morais em decorrência da utilização indevida de dados pessoais constantes em contrato por terceiros, ante à responsabilização objetiva, pouco importando se os mecanismos utilizados pela ré para proteção dos dados são eficazes, em aplicação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e à Lei Geral de Proteção dos Dados Pessoais (LGPD). Veja a decisão na íntegra clicando no título.