Contrato Administrativo
O contrato administrativo é o instrumento que formaliza o vínculo estabelecido entre o ente público e particulares, tendo em vista o objeto que está relacionado a bens ou serviços, para o cumprimento da finalidade envolvida, sempre atrelada à satisfação de determinada necessidade pública.
Nesse sentido, por estar atrelado ao interesse público, está sujeito aos princípios que regem a Administração Pública, portanto a legalidade deve ser observada, retratando o que…
Autor: Carlos Eduardo Pama Lopes
