Manual de Planejamento Público – TCESP – Julho/2021

Manuais são importantes dentro de uma organização, pois seu conteúdo atinge partes crucias dentro da mesma, afetando o modo como o trabalho realizado é organizado. A manualização permite que as informações cheguem dispostas de forma sistematizada, criteriosa e segmentada e, atue como instrumento facilitador.
Enfatizando a importância do planejamento este manual descreve o Orçamento Público, destacando os seus Princípios Orçamentários e o processo a que ele se insere, embasado legalmente na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), sendo conceituado e classificado às receitas e…