Novo Regime Jurídico das Licitações e Contratações da Administração Pública
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A Controladoria Interna do CPS participou da XIX Semana Jurídica nos dias 9, 10 e 11 de agosto de 2021. O evento teve como objetivo debater temas trazendo cenários relevantes e de interesse ao âmbito jurídico e às atividades de competência dos órgãos de controle externo, realizando o intercâmbio de conhecimentos entre os colaboradores.
O painel, apresentado pelo Advogado, Mestre e Doutor em Direito do Estado e autor de diversos livros e artigos publicados em periódicos, Marçal Justen Filho, versou sobre a abrangência e a magnitude da Lei nº 14.133/21, que, segundo ele, trata essencialmente da gestão pública, uma vez que envolve uma pluralidade de temas que ultrapassam a mera questão da licitação e da contratação. Também destacou de forma muito didática, que alguns artigos e princípios são considerados essenciais na nova legislação, tais como: a governança pública, a gestão por competências, a segregação de funções, a vedação à atuação em situação de conflito de interesses, o dever de planejamento e a alteração da concepção predominante quanto às funções dos Tribunais de Contas.
Ainda, ressaltou: “A função do Tribunal de Contas não é apenas a de defender os interesses da Administração e sim, assegurar o cumprimento das…
Autora: Rita de Cássia Batista Arantes
