/governosp
Normas do Direito Financeiro | Lei n.º 4.320/1964
Regulamenta a atuação de controle | Decreto-Lei n.º 200/1967
Improbidade Administrativa | Lei n.° 8.429/1992
Licitações e Contratos | Lei n.° 8.666/1993
Instituiu o Pregão | Lei n.º 10.520/2002
Norma Brasileira de Contabilidade NBC T 16.8/2008
Complementa a Lei de Responsabilidade Fiscal | Lei Complementar n.º 131/2009
Diretrizes para Controle Interno no Setor Público/2010
Acesso à Informação | Lei n.º 12.527/2011
Anticorrupção | Lei n.º 12.846/2013
Resolução n.º 05/2014 ATRICON
Regras para mapeamento de riscos | Instrução Normativa n.º 05/2017
Lei Geral de Proteção de Dados n.º 13.709/2018
Lei de Responsabilidade Fiscal n.º 101/2000
Nova Lei de Licitações e Contratos Lei n.º 14.133/2021
