A nova lei de licitações e contratos administrativos

Os aspectos para a produção dos seus efeitos

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/21) entrou em vigor
na data da sua publicação, como se extrai do seu art. 194, portanto em 01 de abril de 2021, e com
ela as regras para a produção dos seus efeitos, razão pela qual o presente informativo tem por
escopo abordar esses aspectos.
O primeiro efeito trazido pela Lei n.º 14.133/21 (art. 193, I) foi o de revogar
imediatamente os crimes e sanções previstos nos arts. 89 a 108 da Lei n.º 8.666/93, razão pela
qual o disposto no art. 178 da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos já está
produzindo os seus efeitos.
Outro aspecto importante, se refere aos regulamentos, que deverão ser…

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Autor: Carlos Eduardo Pama Lopes